Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Na interpretação contratual integrativa, objetiva-se descobrira intenção das partes no momento da celebração do contrato.
Em se tratando de doação pura, caso o donatário seja pessoa absolutamente incapaz, será dispensada a aceitação.
Ainda que seja impossível restituir a coisa ao consignante por fato não imputável ao consignatário, este será obrigado a pagar o preço da coisa.
É nulo o casamento contraído entre tio e sobrinha.
De acordo com o STJ, a configuração do abandono afetivo depende de a paternidade ser previamente reconhecida.