Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo

promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação.

propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.

representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas.

requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução.

exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.