Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social

dispensa a justificativa de preço, em razão da urgência da contratação.

permite a justificativa posterior — isto é, após a contratação — da escolha do fornecedor ou executante.

é permitida para serviços de publicidade e divulgação, desde que consista em empresa reconhecida no mercado nacional.

exige comunicação, no prazo de três dias, à autoridade superior.

São penalidades da referida lei ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, prisão, multa e proibição de contratar com o poder público.

A lesão ao erário, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, constitui ato de improbidade administrativa.

A lei em questão somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando terceiros que eventualmente concorram na conduta ímproba.

Dada a natureza do ato de improbidade administrativa, são vedados transação, acordo ou conciliação entre as partes da ação de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa prescreve em três anos a contar do término do mandato eletivo.