Questões de Concurso Público DEPEN 2021 para CARGO 6 - Serviço Social
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Entre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos penais estaduais e federais.
Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue.
A denominada casa do albergado destina-se exclusivamente
ao cumprimento de pena em regime aberto.
Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue.
O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se
aos inimputáveis e aos semi-imputáveis sujeitos a medida de
segurança de internação.