Questões de Concurso Público CODEVASF 2021 para Assessor Jurídico - Direito
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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.
Vigente por um período de quatro anos, o plano plurianual
deve estabelecer, em âmbito nacional, as diretrizes, os
objetivos e as metas para as despesas de capital e os
programas de duração continuada.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.
O orçamento da seguridade social dos fundos e das
fundações mantidos pelo Poder Executivo integram a lei
orçamentária anual.