Questões de Concurso Público CODEVASF 2021 para Assessor Jurídico - Direito
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Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.
De acordo com a classificação legal das receitas públicas, o superávit do orçamento corrente é classificado como uma receita corrente.