Questões de Concurso Público ANM 2021 para Técnico em Segurança de Barragens

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Q1750375 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 
Constitui ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei n.º 12.846/2013, perturbar qualquer ato de procedimento licitatório público.
Alternativas
Q1750377 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 
A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C