Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Técnico Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865919
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo
Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado
tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal.