Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Direito

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Q1929920 Direito Administrativo
        Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas. 
Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá
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Q1929921 Direito Administrativo
As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem 
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Q1929922 Direito Administrativo
Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos 
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Q1929923 Direito Civil
Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.
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Q1929924 Direito Civil
À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: C
24: E
25: C