Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Direito

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Q1886598 Legislação Estadual
Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução.
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Q1886601 Legislação Estadual
Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de
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Q1929936 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa


I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.


II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.


III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.


IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.


Estão certos apenas os itens

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Respostas
1: A
2: A
3: B