Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Administração

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Q1865812 Legislação Estadual
Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de
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Q1865813 Legislação Estadual
Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento 
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Q1865832 Legislação Estadual

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.


I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.

II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.

III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C