Questões Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE 2020 para Guarda Civil Municipal

Q1702485

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702485 Direito Constitucional

De regra, compete privativamente à União legislar sobre

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

custas dos serviços forenses.

procedimentos em matéria processual.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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