Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Direito
Foi encontrada 1 questão
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação
de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.