Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Direito
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De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com
efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela
Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer
reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra
seus servidores auxiliares.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Durante a instrução de determinado
procedimento investigatório criminal, membro do Ministério
Público do Estado do Ceará verificou a necessidade
de requisição de informação a determinado membro
do Congresso Nacional. Assertiva: Nesse caso, competirá
ao procurador-geral de justiça, ou ao órgão delegado,
encaminhar e levar a efeito o expediente de requisição.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Nenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério
Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem
prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação,
excetuadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público do Estado do Ceará
pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva
de testemunhas e de interrogatório de investigados.