Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682810
Legislação Federal
Texto associado
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio
de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei
pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito
ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682811
Legislação Federal
Texto associado
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
De acordo com a lei em questão, são independentes as
responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de
modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica
por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural
o seja.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682812
Legislação Federal
Texto associado
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa
jurídica que cometa ato lesivo contra a administração
pública, desde que da colaboração resulte a identificação de
outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a
obtenção de informações que comprovem o ilícito sob
apuração.