Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
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Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.