Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686079
Direito Administrativo
Texto associado
Observadas as exigências administrativas que devem
anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da
administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede,
alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e
com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro
meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a
propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o
argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida,
e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais
particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de
Joana.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686081
Direito Administrativo
Texto associado
Observadas as exigências administrativas que devem
anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da
administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede,
alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e
com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro
meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a
propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o
argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida,
e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais
particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de
Joana.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.
Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.
Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.
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