Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Foi encontrada 1 questão
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública