Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Foram encontradas 2 questões
É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.
Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.