Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Direito

A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.

A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.

A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.

A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.