Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Direito
Foi encontrada 1 questão
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é