Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
Foram encontradas 4 questões
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o
município poderá realizar despesa para pagar compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica
consignada no orçamento discriminada por elementos.
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
O suprimento de fundos, também conhecido como regime de
adiantamento, não pode ser autorizado para servidor público
em alcance, ou seja, aquele que ainda não obteve aprovação no
estágio probatório.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no
texto da lei orçamentária anual municipal.
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do
município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da
venda de ações do capital social de sociedade de economia
mista municipal.