Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Técnico Judiciário - Área Judiciária
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É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico, para depois da morte.
Interpretam-se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia nem a lesão a pessoa com fins de remover perigo iminente.
O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua aquisição.
A prescrição e a decadência são necessariamente fatos jurídicos extintivos e estabelecidos por lei.