Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

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Q402659
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q402659 Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.
Alternativas
Respostas
1: E
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