Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro
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Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.
A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos em que se requeira da administração a concessão de direitos de natureza personalíssima.
Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.