Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo a negociação de condições diferentes das previstas no edital.

O pregão eletrônico destina-se às aquisições de bens e serviços comuns e alienações em geral.

Esse sistema pode ser adotado quando não seja possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração, dada a natureza do objeto.

A licitação para registro de preços deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado e pode ser realizada na modalidade de tomada de preços, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão.

A ata de registro de preços pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante a concordância do fornecedor.

O registro do fornecedor deve ser cancelado quando não for aceita a redução do preço registrado em razão de se verificar que este é superior aos registrados em atas posteriores.

O referido sistema consiste no conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

A suspensão do exercício da profissão pelo prazo de seis meses a um ano é penalidade aplicada ao profissional em caso de inobservância dos princípios de contabilidade.

A observância dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legalidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.

De acordo com o princípio da entidade, a soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas em unidade de natureza econômico-contábil.

A atualização monetária não fere o princípio do registro pelo valor original, visto que ela representa o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou de outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em dado período.

As ações de uma sociedade anônima podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo esta representada por ações que podem ser utilizadas para substituir ações integralmente amortizadas.

A ação é indivisível em relação à companhia e, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos podem ser exercidos por qualquer uma delas, isolada ou conjuntamente.

Uma companhia não poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e de dissolução da companhia.

Os bônus de subscrição conferem aos seus titulares o direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

Às partes beneficiárias é permitido atribuir qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar os atos dos administradores.

Em uma sociedade anônima, o acionista é responsável somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

O capital autorizado corresponde a um limite de aumento do capital social, em valor do capital ou em número de ações, previsto no estatuto social, independentemente da modificação deste.

A denominação da sociedade anônima pode conter o nome do fundador que tenha concorrido para o êxito da empresa.

São classificadas como reserva estatutária a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias.