Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Conhecimentos Básicos, Cargo 5

A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.