publicidade.

eficiência.

impessoalidade.

proporcionalidade.

moralidade.

Compete privativamente à União definir as formas de colaboração entre os entes federados na organização de seus sistemas de ensino para a oferta do ensino obrigatório.

A oferta de educação básica pública pelos entes federados deve priorizar o atendimento a jovens e adultos sem escolarização.

A União tem o dever de financiar o ensino superior oferecido pelos entes federados.

Os estados e o Distrito Federal deverão atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

No âmbito educacional, os municípios devem atuar, com exclusividade, na educação infantil e no ensino fundamental.