Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
O exercício do direito de associação e a incidência da tutela
constitucional relativa à liberdade de associação estão
condicionados à prévia existência de associação dotada de
personalidade jurídica.