Questões de Concurso Público MS 2013 para Administrador
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O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.