Questões de Concurso Público TJ-BA 2012 para Juiz Substituto

A concessão do prazo de 30 dias para sanar o vício do produto é um direito assegurado ao fornecedor e que obriga o consumidor.

A responsabilidade de uma fábrica pelos ferimentos sofridos por um empregado em decorrência da explosão de um produto nas suas dependências será dirimida pelas regras aplicáveis ao fornecedor de produtos.

Para que determinada relação seja considerada de consumo, não é necessária a habitualidade quanto ao fornecedor do produto.

Conforme entendimento do STJ, as entidades beneficentes não se enquadram no conceito de fornecimento, porquanto lhes falta a finalidade lucrativa.

Por disposição legal, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é solidária com a do fabricante.