Questões de Concurso Público TJ-BA 2012 para Juiz Substituto

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Q268098 Direito Tributário
No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

Alternativas
Respostas
1: E