Questões de Concurso Público TJ-BA 2012 para Juiz Substituto

A exceção de suspeição do juiz pode ser arguida por quem não seja parte no processo.

A contagem, em dobro, do prazo para recorrer não persiste quando apenas um litisconsorte haja sucumbido.

A assistência judiciária gratuita não pode ser concedida a pessoas jurídicas, e a declaração de necessitado opera efeitos juris et de juri.

Os honorários de advogado, nos casos em que for julgado improcedente o pedido, podem ser definidos em salários mínimos.

Declinando o tribunal, ao juiz de primeiro grau, da competência para o julgamento de ação originária, e entendendo o juiz, de modo diverso, que seja competente o próprio tribunal, cabe ao juiz suscitar conflito negativo de competência.