Questões de Concurso Público TRE-ES 2011 para Cargos de Nível Médio, Conhecimentos Básicos para os cargos 12, 13 e 16

Apesar de espertezas, de alguns ajustes acordados e embutidos na última hora — caso da emenda que tornou confuso o prazo de enquadramento dos fichas-sujas — e da divisão surgida no Supremo Tribunal Federal, a lei pode ser considerada uma vitória da cidadania brasileira.

A lei impede a justiça eleitoral de conceder registro a candidatura à cargos eletivos dos condenados em decisão colegiada por crimes contra a vida, o patrimônio e a administração pública, a economia popular, o meio ambiente, a saúde pública e o sistema financeiro, assim como por abuso de autoridade, lavagem de dinheiro e atentado à dignidade sexual, entre outros.