Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Direito
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Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
a desconsideração da personalidade jurídica consiste na
ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores
cujos direitos não sejam satisfeitos, e não na ineficácia ou
invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa.
Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, julgue o item subsequente.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem
início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, sendo os seus poderes delimitados nos seus atos
constitutivos. Assim, a capacidade da pessoa jurídica é
limitada à finalidade para qual foi criada, ao passo que a da
pessoa natural é plena.