As despesas orçamentárias podem ser classificadas em despesas efetivas e despesas não efetivas; as despesas orçamentárias não efetivas, assim como os dispêndios extraorçamentários, são oriundas de fatos permutativos.

Devido à natureza emergencial das despesas pagas mediante suprimento de fundo, admite-se que, ao se utilizar desse instrumento, não sejam observados os estágios da despesa pública.

O suprimento de fundos deve ser contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesas realizadas, no momento da prestação de contas do servidor que tenha efetuado essas despesas.

Considere que um servidor público viaje a trabalho para representar o Brasil em congresso internacional sobre a convergência contábil no setor público e que, ao retornar, não preste contas de suprimento de fundos no prazo regulamentar. Nessa situação, o referido servidor é um servidor em alcance.

Resíduos passivos consistem em despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos na Lei n.o 4.320/1964, podendo ser inscritas como tal por constituírem encargos incorridos no exercício vigente.

A inscrição e o cancelamento de restos a pagar não processados são controlados em contas do passivo compensado, enquanto o controle dos saldos inscritos, tanto os pagos quanto os não pagos, é feito em contas do ativo compensado.

Restos a pagar não processados correspondem a conta do passivo. Debita-se para reduzir o saldo, e a redução no passivo, em contrapartida, provoca aumento no patrimônio líquido, registrado pelo crédito na conta de acréscimos patrimoniais.

De acordo com o regime aplicado em conformidade com a Lei n.o 4.320/1964, a despesa deve ser contabilizada no exercício em que tiver sido gerada. Portanto, se a despesa tiver sido originada em 2005 e reconhecida e paga somente em 2007, sua contabilização deverá ser feita à conta de despesas de exercícios anteriores, para evidenciar o regime do exercício.

Os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.

Todo orçamento anual contempla dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores.

As disponibilidades da conta única são movimentadas mediante fluxos de informação específicos para as receitas e para as despesas.

A unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional somente foi concretizada com a promulgação da CF, quando todas as disponibilidades do Tesouro Nacional existentes nos diversos agentes financeiros foram transferidas para o Banco Central do Brasil.

Todo procedimento licitatório será sempre um ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que seja realizado.

Conforme estabelecido na legislação, as modalidades de licitação são: o convite, o pregão e o concurso.

Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.

Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de poupança, mas não em operações de mercado aberto.

Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objeto da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.