Questões de Concurso Público MPS 2010 para Área de Atuação – Análise de Legislação Previdenciária
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Em relação à ordem econômica e financeira, conforme estipulada na CF, julgue os itens a seguir.
Constitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
Em relação à ordem econômica e financeira, conforme estipulada na CF, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
A respeito dos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens seguintes.
A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade por meio da ação popular.