Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 4
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Julgue o item a seguir, acerca do sistema de governança do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).
Integram o sistema de governança do setor elétrico brasileiro
o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o
Ministério de Minas e Energia (MME), a ANEEL, a Empresa
de Pesquisa Energética (EPE), o Comitê de Monitoramento do
Setor Elétrico (CMSE), o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE) e o Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS).
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
É facultado à distribuidora de energia elétrica incluir na fatura
de energia elétrica propagandas comerciais e mensagens
político-partidárias, desde que não interfiram nas informações
obrigatórias.
Julgue o item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica fornecem energia aos consumidores cativos, de acordo
com tarifas definidas pela ANEEL, que consideram custos não
gerenciáveis, tais como os preços da energia adquirida de
Itaipu, de agentes de geração ou importada, os custos de
transporte dessa energia e os encargos setoriais; e custos
gerenciáveis, como a remuneração dos investimentos da
distribuidora na rede de distribuição, os custos de manutenção
dessa rede, as perdas técnicas e comerciais e os gastos com
pessoal.
Julgue o item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
Os agentes concessionários e autorizados de geração,
importadores de energia, comercializadores e consumidores
livres podem formalizar contratos bilaterais de fornecimento de
energia elétrica com preços e prazos definidos pelos próprios
contratantes, de acordo com a oferta e a procura por energia no
momento de assinatura desses contratos.
Julgue o item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
A CCEE é o local onde os contratos celebrados entre agentes
de geração, distribuição, importação, comercialização e
consumidores livres, que atuam no Sistema Interligado
Nacional, são registrados.