Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 3

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei n.° 5.172/1966, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.