Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 1

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Q70789 Direito Administrativo
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
Alternativas
Respostas
1: E