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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa
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Q2223900

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223900 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca do tratamento constitucional relativo aos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Alternativas

É inconstitucional a previsão legislativa de que a eleição de juízes para compor os TREs se faça mediante eleição por voto secreto dos tribunais de justiça dos estados, tendo em vista o princípio da publicidade.

A presidência e a vice-presidência dos TREs devem recair sempre sobre os membros desembargadores.

Os membros dos TREs oriundos de nomeação, pelo presidente da República, serão escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo respectivo tribunal de justiça.

Haverá apenas um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal.

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Q2223902

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223902 Direito Constitucional

Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.

Alternativas

Os analfabetos são inelegíveis; contudo, o voto lhes é obrigatório.

O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei e relativa ao pleno exercício dos direitos políticos implica verdadeira suspensão de direitos políticos.

A ação popular é uma garantia constitucional que está à disposição dos cidadãos em geral, cuja prova da cidadania, para fins de ingresso em juízo, deve ser feita com o título eleitoral ou documento a ele correspondente.

Decisão judicial que entende nula a cédula assinalada de modo a poder identificar o eleitor ofende o princípio do sufrágio universal.

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Q2223904

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223904 Direito Constitucional

Acerca do direito à igualdade, assinale a opção que configura situação de aplicação adequada do referido princípio.

Alternativas

Fixação, por meio de edital de concurso público, de idade máxima de 45 anos como requisito para o ingresso na magistratura.

Estabelecimento, como título em concurso público, do exercício de qualquer função pública.

Não-aplicação a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma função, que sejam nascidos no país de origem da empresa.

Determinação de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos políticos insiram legendas e(ou) intérprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento às pessoas com deficiência, em especial surdos-mudos.

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Q2223940

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223940 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos políticos, e em especial as condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Não são elegíveis para os cargos de presidente e vicepresidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.

Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

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1: A

2: C

3: D

4: A

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público TRE-GO 2009 para Analista Judiciário - Administrativa

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