Questões de Concurso Público TCU 2009 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1

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Q17799 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
Alternativas
Q17803 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E