Questões de Concurso Público TCE-ES 2009 para Procurador Especial de Contas

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Q95073 Controle Externo
O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando
Alternativas
Q95074 Controle Externo
Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem
Alternativas
Respostas
1: E
2: D