Questões de Concurso Público TCE-ES 2009 para Procurador Especial de Contas

O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.

Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.

Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.