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CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal
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Q1665497

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal |

Q1665497 Direito Administrativo

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

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Q1665498

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal |

Q1665498 Direito Administrativo

O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.

Alternativas

A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve-se preocupar em reduzir as formalidades destituídas de sentido.

O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.

O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.

A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.

A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

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Q1665501

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal |

Q1665501 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

Alternativas

Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

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