Questões de Concurso Público TJ-CE 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q97763 Legislação do Ministério Público
Acerca dos direitos reais, das obrigações, da tutela e do MP,
julgue os itens que se seguem.

O MP detém legitimidade ativa para propor ação de anulação do casamento do menor em idade núbil, quando não-autorizado por seu representante legal.
Alternativas
Respostas
1: E