Questões de Concurso Público TSE 2007 para Analista Judiciário - Engenharia Civil
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q2219440
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo
de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos
de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se
a transferência do direito de construir. No que se refere a esse
instrumento, assinale a opção correta.
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