Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Procurador Jurídico

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Q99885
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99885 Direito Constitucional
Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.
Alternativas
Q99888
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99888 Direito Constitucional
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC nã cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já qu se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgã máximo do Poder Judiciário local.
Alternativas
Q99890
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99890 Direito Constitucional
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ter editado MP.
Alternativas
Q99891
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99891 Direito Constitucional
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária.
Alternativas
Q99892
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99892 Direito Constitucional
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

As taxas não se submetem ao princípio da anterioridade, podendo ser cobradas imediatamente, se assim dispuser o ato normativo instituidor.
Alternativas
Q99902
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99902 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de
segurança.

No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.
Alternativas
Q99903
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99903 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de
segurança.

Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
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