Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Procurador Jurídico

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Q99906
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99906 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.
Alternativas
Q99907
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99907 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Considere-se que determinado município da Federação tenha instituído tributo incidente sobre serviços remunerados prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Com base na legislação tributária de regência, é correto concluir que essa exação é inconstitucional.
Alternativas
Q99908
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99908 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado município da Federação tenha editado instrução normativa que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS. Nessa situação, não havendo disposição em contrário, considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na data de sua publicação.
Alternativas
Q99909
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99909 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Na falta de eleição pelo contribuinte, em se tratando de pessoa jurídica, o local de seu domicílio tributário será sempre o lugar de sua sede.
Alternativas
Q99910
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99910 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: C
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