Questões de Concurso Público PGE-PA 2007 para Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática

Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

A justiça federal é competente para julgar as demandas judiciais em que figure como parte as concessionárias de serviço público federal.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, não se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União, já que o seu patrimônio é privado e não público.

A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.